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Tribunal de Justiça da UE agenda decisão final do Caso Kanavape

Foi anunciada, pelo tribunal de justiça da União Europeia, a leitura da decisão final sobre o caso Kanavape. A empresa de vaporizadores de CBD foi sujeita à proibição francesa do CBD derivado do cânhamo. A sessão está agendada para 19 de novembro segundo o calendário judicial da instituição europeia.

A Kanavape está a ser processada na França por vender produtos de vaporização fabricados com CBD natural. O paradigma legal francês actualmente proíbe a comercialização de produtos derivados de toda a planta (mesmo que seja de cânhamo, como é o caso), e portanto, de todos os produtos que contenham CBD, enquanto o uso de CBD sintético (quimicamente idêntico) é geralmente permitido.

O caso, que se concentra numa disputa sobre a comercialização do vaporizador da Kanavape na França e na livre circulação de mercadorias na União Europeia, é uma das decisões legais e regulatórias mais esperadas para a indústria de CBD da Europa.

A decisão do tribunal de 19 de novembro tem o potencial de abrir um novo mercado de CBD na França, bem como de desencadear uma onda de revisões e reformas legislativas em outros estados membros da UE. A decisão pode ter também implicações para a posição final da Comissão Europeia sobre se o CBD derivado de flores deve ser regulamentado como um narcótico em vez de um ingrediente alimentar.

A decisão está marcada para acontecer duas semanas antes de uma votação em dezembro pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas sobre a forma como a canábis e substâncias relacionadas estão programadas em dois tratados internacionais de narcóticos.

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