CannaCasa congratula Tribunal de Justiça Europeu pela decisão relativa ao estatuto do Canabidiol (CBD)

A CannaCasa – Associação Portuguesa do Cânhamo Industrial congratula-se com o passo em frente dado ontem pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que reiterou a livre circulação de produtos com Canabidiol (CBD) na União Europeia. Esta decisão representa um importante avanço para os agricultores de cânhamo em toda a Europa, que viram as suas produções, ou mesmo as suas encomendas, apreendidas pelas autoridades.

O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu no dia 19 de novembro a sentença sobre o “caso Kanavape”, um vaporizador de CBD, importado de outro Estado-Membro da UE para França, e que condenava duas pessoas pela sua comercialização.

A decisão final de que “um Estado-Membro não pode proibir a comercialização de Canabidiol (CBD) legalmente produzido noutro Estado-Membro quando este é extraído da planta Cannabis sativa na sua totalidade”, representa um marco importante naquela que tem sido a defesa integral do potencial do cânhamo.

A CannaCasa saúda desta forma a decisão da instituição europeia, ao referir ainda que o CBD proveniente do cânhamo não se enquadra, nos termos do Direito Europeu, na definição de «droga» ou «estupefaciente».

À luz das definições consagradas na Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas e na Convenção Única sobre Estupefacientes, o tribunal observa que “O CBD não é mencionado no primeiro documento e, embora seja verdade que uma interpretação literal do segundo possa levar à sua classificação como uma droga, na medida em que é um extracto de canábis, tal interpretação seria contrária ao espírito geral da convenção e do seu objectivo de proteger ‘a saúde e o bem-estar da humanidade”.

Para Miguel Negrão, presidente da Cannacasa, “este é um marco importante para a indústria portuguesa do cânhamo. Esta decisão do TJUE traz um um enorme valor acrescentado para o mercado europeu do CBD, permitindo oferecer melhores condições de rentabilidade aos agricultores e vem na linha daquela que é a posição da Cannacasa.”

A Cannacasa acredita que, após a decisão desta instituição europeia, haverá maior conhecimento destes produtos e que os processos judiciais dos vários agricultores e comerciantes irão ter um desfecho certamente mais positivo.

A Direcção da CannaCasa – Associação do Cânhamo Industrial
Sesimbra, 20 de novembro de 2020

 

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