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EUA: Regulamentação do Cânhamo finalizada pelo Departamento de Agricultura

Parceria com CannaReporter

As regulamentações relativas ao cultivo de cânhamo foram actualizadas na última semana pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA). A nova adaptação à legislação permitirá esclarecer situações relativamente às produções de cânhamo que testem acima dos níveis permitidos.

A 19 de Janeiro de 2021, o USDA publicou uma regra final que regulamenta a produção de cânhamo nos Estados Unidos. A norma final baseia-se na regra final provisória que estabeleceu o Programa de Produção de Cânhamo Doméstico dos EUA, publicado a 31 de outubro de 2019. A regra final provisória foi discutida aqui. A regra final incorpora modificações com base em comentários públicos e lições aprendidas durante a estação de cultivo de 2020.

Algumas das principais disposições da regra final incluem:

  • produtores devem descartar as plantas que excedem o limite aceitável de THC do cânhamo (não mais que 0,3%). A regra final aumenta o limite de negligência de 0,5% para 1% e limita o número de violações por negligência que um produtor pode receber numa estação de cultivo a apenas uma. Se as plantas forem testadas em ou abaixo do limite de negligência, o produtor não será considerado em situação de violação.
  • A regra final permite métodos alternativos de descarte para plantas não conformes que não requerem o uso de um distribuidor reverso DEA ou aplicação da lei.
  • A DEA estendeu a flexibilidade de aplicação para permitir que laboratórios não registrados na DEA testem o cânhamo até 1 de janeiro de 2022, devido a um número insuficiente de laboratórios registados na DEA. A DEA continua a processar os pedidos de registo de laboratório.
  • O tempo de colecta da amostra foi estendido de uma janela de 15 para 30 dias antes da colheita.
  • A regra final permite que estados e tribos adoptem uma abordagem de amostragem baseada em desempenho e devem enviar os seus planos ao USDA para aprovação.
  • A regra final afirma que uma tribo pode exercer jurisdição sobre a produção de cânhamo no seu território, independentemente da extensão da sua autoridade reguladora inerente.

A regra final entra em vigor a 22 de Março de 2021, marcando o início da Primavera.

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