ÁREA DE SÓCIOS
REGISTO

O Decreto-Regulamentar n.º 2/2020, de 23 de julho, que estabelece o regime de autorização do cultivo e exploração industrial de variedades de cânhamo, que entrou em vigor no dia 5 de agosto.

Neste contexto a DGAV publicitou os procedimentos que devem ser seguidos para a obtenção de autorização de cultivo de Cannabis sativa para fins industriais, incluindo para uso alimentar ou alimentação animal ou para fabrico de alimentos ou alimentos compostos para animais. Cultivo de Cânhamo Industrial, após aprovação do Decreto Regulamentar 2/2020, de 4 de Agosto

Base legal

Decreto-Regulamentar n.o 61/94, de 12 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 23/99, de 22 de outubro, 19/2004, de 30 de abril, 28/2009, de 12 de outubro, Decreto-Lei n.o 8/2019, de 15 de janeiro e Decreto- Regulamentar n.o 2/2020, de 23 de julho.

Âmbito da autorização

A autorização passível de ser concedida pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) nos termos da legislação referida, apenas abrange o cultivo de Cannabis sativa cuja produção se destine a fins industriais, obtenção de fibras e sementes, não destinadas a sementeira, incluindo para uso alimentar ou alimentação animal ou para fabrico de alimentos ou alimentos compostos para animais. Deverá entender-se como uso alimentar, a produção de produtos autorizados para esta finalidade de acordo com a regulamentação aplicável. Para cultivo cuja produção se destine a outras finalidades os pedidos de autorização devem ser solicitados ao INFARMED.

Pedidos de autorização para atividade de cultivo

1- Os produtores individualmente devem remeter à DGAV a seguinte informação para o endereço electrónico secDVS@dgav.pt : a) Identificação completa e endereço do agricultor, agricultores ou sede da pessoa coletiva; b) Identificação das etapas de desenvolvimento da planta, incluindo a previsão de datas e indicação da origem do produto e o destino da produção; c) Quantidade a semear ou a plantar, por cada variedade semeada ou plantada; d) Morada completa e localização geográfica por coordenadas das instalações onde o produto é armazenado.

2- Adicionalmente devem ainda ser considerados os seguintes requisitos: a) Os produtores individualmente devem remeter à DGAV a respetiva notificação de cultivo de acordo com o modelo disponível no sítio da internet da DGAV e constante em anexo ao presente documento; (disponível abaixo) b) A notificação referida na alínea anterior deve ser acompanhada do documento de Caracterização da Exploração Agrícola de um beneficiário (iE) e do documento que contém informação gráfica dos limites das parcelas do beneficiário, com fundo fotográfico (P3), conforme registo no Sistema de Identificação Parcelar (iSIP), referente ao local onde será exercida a atividade de cultivo; c) Apenas podem ser cultivadas variedades inscritas no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas e que contenham um teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,2%; d) O produtor deve anexar à respetiva notificação, declaração oficial do país de registo da variedade, ou do país de produção da semente certificada, atestando o teor de THC de cada variedade que pretende cultivar; e) As sementes a serem utilizadas anualmente nas sementeiras, das variedades mencionadas na alínea anterior, devem estar certificadas e devidamente acondicionadas em embalagens convenientemente fechadas e com identificação apropriada do seu conteúdo, de acordo com o disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas. Deverá ser remetida com a notificação de cultivo fotografias das embalagens e das respectivas etiquetas.

3- Manutenção de registos e documentos a) Os produtores devem guardar as faturas de compra das sementes e as etiquetas oficiais das embalagens usadas na sementeira durante pelo menos 1 ano. b) O titular da autorização para o cultivo para os fins elencados deve manter registos atualizados de todas as entradas e saídas dos produtos obtidos, designadamente; folhas e sumidades floridas ou frutificadas da qual não se tenha extraído a resina e sementes, que garantam a rastreabilidade do produto resultante da atividade em livros de registo de modelo aprovado pelo INFARMED, numeradas e rubricado em todas as páginas pelo mesmo Instituto, com termos de abertura e de encerramento, conforme previsto nos artigos 31.º e seguintes do Decreto- Regulamentar n.º 61/94 na sua actual redação.

(ficheiro Excel _ Registo de Produção)

Taxas

Pela avaliação dos pedidos de autorização de cultivo é devida à DGAV uma taxa de 50€ por cada pedido apresentado, podendo corresponder esse pedido a várias parcelas no mesmo local de cultivo, como disposto na alínea i) do número 1 do Art.º 43.º do Decreto- Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua redação actual. O pagamento da taxa deverá ser realizado após a receção da fatura emitida pela DGAV, estando condicionada a decisão de autorização à apresentação do comprovativo do respetivo pagamento.

Controlo

As funções de controlo são efetuadas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., conjuntamente com a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

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